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Comentário - Federal - 2005/0881

Federal - Retenção na fonte das contribuições sociais

O art. 30 da Lei nº 10.833 de 2003 (conversão da Medida Provisória nº 135 de 2003) instituiu a Retenção na Fonte de PIS/PASEP, COFINS e CSLL, cobrada desde 1º de fevereiro de 2004. Desde a edição da Lei, muitas alterações foram feitas nessa matéria, algumas das quais pela Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.

1- Incidência

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de alguns serviços determinados na legislação estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A retenção incide inclusive quando se tratar de adiantamentos (pagamentos antecipados).

1.i - Os serviços sujeitos são os seguintes:

a) limpeza, conservação ou zeladoria, compreendidos os serviços de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

b) manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso;

c) segurança e/ou vigilância entendidos como os serviços que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte de pessoas ou cargas;

d) locação de mão-de-obra;

e) ( continua ... )

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