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Comentário - ICMS - 2005/0855

ICMS/PA - Prazos Especiais de Recolhimento do ICMS. Instrução Normativa nº 2/05.

O Secretário Executivo de Estado da Fazenda, por meio da Instrução Normativa nº 2 de 05/01/05, publicada no DOE-PA de 06/01/05, facultou aos contribuintes parcelar o pagamento do ICMS, apurado em seus livros fiscais, da seguinte forma:

I - até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao fato gerador, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do imposto devido;

II - até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao fato gerador, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do imposto devido.

Nota: Na hipótese dos dias referidos acima recaírem em sábado, domingo ou feriado, ou não funcionar a rede bancária, o imposto será recolhido no primeiro dia útil subseqüente àqueles prazos.

Excetua-se do benefício fiscal aqui concedido, os contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas operações interestaduais e no regime de que trata Anexo I, Capítulo IX do Regulamento do ICMS (Regime Simplificado do ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, assim como as operações de entrada de mercadorias no território do Estado com antecipação do pagamento do imposto, sujeitas ao recolhimento da diferença de alíquota, prazos especiais fixados em decretos e convênios aprovados no CONFAZ.

O imposto não recolhido nos prazos legais será corrigido com base na Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA para pagamento de débitos tributários, acrescido das demais cominações legais.

A presente Instrução Normativa produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005 e até 31 de dezembro de ( continua ... )

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