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Comentário - ICMS - 2004/0843

ICMS/PE - Alteradas Normas que Tratam da Escrituração e Apresentação do Livro Registro de Inventário - Decreto nº 27.500/04.

O Decreto nº 25.372 de 09/04/03, regulamentador da Lei 12.333/03, que estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS, teve a redação de seu artigo 13 alterada pelo Decreto nº 27.500 de 24/12/04, publicado no DOE-PE de 25/12/04 passando a apresentar a seguinte redação:

"Art. 13. O Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação existentes no estabelecimento à data do encerramento do exercício fiscal, desde que destinados ao emprego em atividade sujeita ao disciplinamento do imposto, observando-se:

I - as informações exigidas para o arrolamento escriturado no mencionado Registro de Inventário serão idênticas às previstas no art. 272 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações;

II - o Registro de Inventário deve ser:

a) gerado e apresentado mediante intimação escrita de autoridade fiscal, a qualquer tempo, no prazo que a referida autoridade determinar;

b) elaborado ao final de cada exercício fiscal, independentemente de ter ocorrido a hipótese prevista na alínea "a";

III - na hipótese do inciso II, "b", a apresentação do Registro de Inventário deve ocorrer nos seguintes prazos: (ACR)

a) relativamente ao exercício de 2003, juntamente com o arquivo SEF do mês de novembro de 2004: até 21 de dezembro de 2004;

b) relativamente ao exercício de 2004 e seguintes, juntamente com o arquivo SEF do mês de março do exercício subseqüente: até 21 de abril de cada ano seguinte ao de ( continua ... )

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