x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0840

ICMS/MG - Operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno - Ajuste de Estoque - Resolução SEF nº 3.608, de 21/12/2004 (DOE/MG de 22/12/2004)

O Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, através da Resolução SEF nº 3.608, de 21/12/2004, publicada no DOE/MG de 22/12/2004, determinou que os estabelecimentos atacadista e varejista, inclusive os estabelecimentos de microempresa ou empresa de pequeno porte, sejam responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS relativo às operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004, apresentando as seguintes considerações:

a)o acréscimo do Capítulo LV na Parte 1 do Anexo IX do RICMS, na redação dada pelo artigo 5º do Decreto nº 43.923/2004, através do qual as operações internas com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, passaram a ser alcançadas pelo regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária;

b)que é inviável ao controle fiscal a manutenção em estoque de mercadorias cujo ICMS tenha sido retido por substituição tributária com outras de mesma espécie sem a retenção do imposto; e

c)a modalidade de pagamento prevista na Lei nº 15.219/2004, que instituiu o Programa "Simples Minas", cujas disposições não se aplicam às operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.Apuração, Escrituração e Informação do Imposto

Para os efeitos de ajuste de estoque o contribuinte deverá:

a)inventariar as mercadorias em estoque em 31/12/2004;

b)avaliar o estoque inventariado pelo preço de aquisição ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?