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Comentário - ISS - 2004/0132

ISS/SP - Regime de Estimativa - Apuração do Preço Real dos Serviços e Recolhimento da Diferença de ISS Acaso Verificada - Prazo Final - 10/01/2005

I - Introdução

Em comentário anterior abordamos a questão do Regime de Estimativa e resumimos a sistemática da seguinte forma:

O Fisco apura o faturamento do contribuinte em um determinado período, normalmente um mês e o utiliza como parâmetro para recolhimento nos meses seguintes.

Portanto, a base de cálculo estimada é mera previsão do quanto o contribuinte irá faturar.

Justamente por isso é que ao final do período ele deve confrontar o valor estimado com o valor de sua base de cálculo real, apurada através do preço do serviço.

A diferença acaso verificada é que determinará se há ISS a recolher ou a restituir.

Ocorrendo a hipótese de ISS a recolher, o prazo final é 10 de Janeiro de 2005.

Confira todos os detalhes sobre o procedimento de apuração da diferença de ISS acessando nosso Roteiro - ISS - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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