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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0383

Previdenciário - Salário-Família - Atestado de Vacinação - Portaria MS nº 597/04

A partir de 12 de abril de 2004, com a publicação da Portaria nº 597, o Ministério da Saúde passou a adotar três calendários obrigatórios de vacinação em todo o território nacional, visando o controle, eliminação e erradicação das doenças imunopreveníveis por intermédio do Programa Nacional de Imunizações, instituído pela Lei Federal nº 6.259, de 30 e outubro de 1975. O ato ministerial, que revogou a Portaria nº 221/GM, de 05 de maio de 1978 estabelece vacinas, doses e períodos de vacinação do Calendário Básico de Vacinação da Criança, do Calendário de Vacinação do Adolescente e do Calendário de Vacinação do Adulto e do Idoso.

Para efeito de recebimento de benefícios sociais, matrícula em escolas, alistamento militar e contratação trabalhista, será exigida apresentação do comprovante de vacinação atualizado, emitido pelos serviços públicos de saúde ou por profissionais da área médica em exercício de atividades privadas, devidamente credenciadas para tal fim pela autoridade competente.

Assim, no que concerne ao salário-família, no ato da admissão, deve-se exigir do trabalhador contratado, além das certidões de nascimento dos filhos ou da documentação relativa aos equiparados e da comprovação de freqüência às aulas, o atestado de vacinação atualizado, conforme estabelecido nos Anexos I, II e III da aludida Portaria, em relação aos menores de até 6(seis) anos de idade, atendendo a legislação de regência, nos termos do art. 5º, § 3º da Lei 6.259/75 e art. 84 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048, de 06/05/99) cujos teores vale a pena reproduzir:

"art 5º O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de Atestado de Vacinação.

...

§ 3º Anualmente, para o pagamento do salário-família, será exigida do segurado a apresentação dos Atestados de Vacinação dos seus beneficiários, que comprovarem o recebimento das vacinações obrigatórias, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento."

Diz o art. 84 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo ( continua ... )

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