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Comentário - Federal - 2004/0863

Regulamentada a prestação de informações sobre a não incidência da CPMF relativa a missões diplomáticas, repartições consulares, representações internacionais e aos funcionários estrangeiros de missão diplomática.

Através da Instrução Normativa SRF nº 472/04, publicada no DOU de 24.11.04, a Secretaria da Receita Federal regulamentou a prestação de informações por parte do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores em relação às entidades e pessoas físicas sujeitas ao tratamento tributário estabelecido no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

De acordo com o inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, estão sujeitos à não incidência da CPMF os lançamentos a débito nas contas correntes de depósito de: a) missões diplomáticas; b) repartições consulares de carreira, exceto os Consulados e Cônsules honorários; c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; d) funcionários estrangeiros de missão diplomática ou representação consular, incluindo-se os membros de sua família; e) funcionários estrangeiros de organismo internacional que gozem de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil, incluindo-se os membros de sua família.

A Portaria Interministerial nº 02/02, além de regulamentar alguns dispositivos da Lei nº 9.311/96, já havia determinado a obrigatoriedade do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores de encaminhar à Secretaria da Receita Federal relação das entidades e pessoas físicas sujeitas ao tratamento tributário referido no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.311/96.

Agora, por intermédio da ( continua ... )

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