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Comentário - ICMS - 2004/0805

ICMS/PB - Concedido Crédito Presumido de ICMS às Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Decreto nº 25.531/04.

O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto nº 25.531 de 03/12/04, publicado do DOE-PB de 05/12/04, concedeu crédito presumido de ICMS, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido pelas empresas de telecomunicações estabelecidas na Paraíba, nas prestações de serviços de comunicação, ocorridas até 30 de novembro de 2004, caracterizadas pela disponibilização, a qualquer título, de:

I - infra-estrutura de meios de comunicação, de equipamentos inerentes ao serviço de comunicação e de redes;

II - serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, inclusive serviço de auxílio à lista, discagem abreviada, chamada em espera, conferência e bloqueios e identificadores de chamada, independente da denominação que lhes seja dada.

 
O benefício de que trata este Decreto fica condicionado ao recolhimento integral do débito até 30 de dezembro de ( continua ... )

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