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Comentário - ICMS - 2004/0795

ICMS/MG - Prorrogado Prazo para Pagamento de Parcelamento de Crédito Tributário - Res.Conj.Sec.Faz./AGE nº 3.600/04.

O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais e o Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução Conjunta nº 3.600 de 03/12/04, publicada no DOE-MG de 04/12/04 e considerando a ocorrência de irregularidade no funcionamento do sistema informatizado da Secretaria de Estado de Fazenda, verificada no período de 26/11/04 a 03/12/04, permitiram que, para os efeitos de cálculo das parcelas vencidas no período de 31/08/04 a 30/11/04 e não recolhidas em razão do funcionamento irregular do sistema, serão considerados os valores para pagamento em 30 de novembro de 2004, desde que o recolhimento seja efetuado até o dia 7 de dezembro de 2004.

 
Não se considera desistente do parcelamento de crédito tributário o sujeito passivo que se encontrar inadimplente relativamente à parcela com vencimento em 31 de agosto de 2004, desde que recolhida até 7 de dezembro de ( continua ... )

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