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Comentário - ICMS - 2004/0790

ICMS/MG - Alterações nos Prazos de Recolhimento do Imposto - Decreto nº 43.920, de 30/11/2004 (DOE/MG de 01/12/2004)

O Governo do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 43.920, de 30/11/2004, publicado no DOE/MG de 01/12/2004, no RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, alterou o prazo de recolhimento do ICMS das atividades industriais e com substituição tributária a seguir expostas.

1.Novo Prazo para Recolhimento do Imposto para Estabelecimentos Industriais

Através do ato em comento, o recolhimento do imposto será efetuado, relativamente às próprias operações ou prestações do contribuinte, até o dia 9 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de estabelecimento fabricante:

a)de brinquedos e outros jogos recreativos, classificado na posição 3694-3/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-F);

b)de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, classificado na posição 2149-0/01 da CNAE-F; e

c)de artigos de perfumaria e cosméticos, classificados na posição 2473-2/00 da CNAE-F.

2.Novo Prazo para Recolhimento do Imposto para Operações com Substituição Tributária

O recolhimento do imposto será efetuado, relativamente ao imposto devido por substituição tributária, até o dia 9 do segundo mês subseqüente:

a)ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário de operações com peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados, nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 402, no inciso IV do caput do artigo 403, no inciso II do caput do artigo 404, no inciso I do ( continua ... )

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