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Comentário - ICMS - 2004/0780

ICMS/BA - Novos Prazos de Recolhimento do Imposto

Evidenciamos, neste informativo, as alterações no prazo de vencimento do ICMS, no Estado da Bahia, referente a diversas atividades, conforme o disposto no Decreto nº 9.250, de 26/11/2004, publicado no DOE/BA de 27/11/2004.

1. Atividades com Novos Prazos de Vencimento

Em substituição aos prazos de recolhimento do ICMS previstos no RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14/03/1997, o recolhimento do ICMS por empresas inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que desenvolvam as seguintes atividades, relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, ocorridas durante o mês, será efetuado em 2 parcelas:

a) de prestação de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite;

b) de produção ou distribuição de energia elétrica; e

c) de refino de petróleo.

2. Datas de Vencimento Alteradas

Os vencimentos se darão da seguinte forma:

a) até o penúltimo dia útil do mês, o valor do imposto incidente nas operações e prestações realizadas no período de 1 a 20;

b) até o dia 20 do mês subseqüente, o valor do imposto mensal apurado na forma prevista no Capítulo XIII do Título I do RICMS/BA, deduzindo-se a parcela recolhida na forma da letra "a";

 
Deve-se observar, ainda, o disposto na seção II do Capítulo XIV do Título I do RICMS/BA.

3. Vencimento Opcional

Em opção à forma de recolhimento do imposto prevista na letra "a" do item "2", o contribuinte poderá recolher o valor equivalente aos seguintes percentuais do total do imposto devido no mês imediatamente ( continua ... )

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