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Comentário - Federal - 2004/0856

Período de apuração e prazo para recolhimento do IPI relacionado com os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/11/04 - ADE-CORAT nº 96/04.

Por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 96 de 24/11/04, publicado no DOU de 25/11/04, a SRF determinou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de novembro de 2004, deverá ser recolhido em conformidade com o quadro abaixo:

ProdutoCódigo DARFPeríodo ApuraçãoPrazo Pagamento
Bebidas Capítulo 22 da Tipi0668DecendialAté o 3o.dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores
Cigarros do Código 2402.20.00 da Tipi1020DecendialAté o 3o.dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores
Cigarros do Código 2402.90.00 da Tipi5110MensalAté o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores
Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi0676DecendialAté o último dia útil do ( continua ... )

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