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Comentário - Federal - 2004/0855

IPI - Alterações Promovidas, Inclusive com Redução de Alíquotas - Decreto nº 5.282/04

O Presidente da República, por meio do Decreto nº 5.282 de 23/11/04, publicado no DOU de 24/11/04, alterou alíquotas do IPI, criou desdobramentos e alterou redação dos destaques "Ex" na TIPI, para os produtos abaixo identificados:

3304.99.90 Ex 02 - Criado desdobramento, efetuado sob a forma de destaque "Ex", para preparados anti-solares, exceto os preparados bronzeadores, fixando a alíquota em 0%.

 
Os preparados bronzeadores, que ficaram isolados no destaque 3304.99.90 Ex 01, continuam com alíquota de 12%.

3401.19.00 Ex 03 - Alterada a redação do destaque para sabão e reduzida a alíquota de 10% para 0%.

4818.10.00 - Papel higiênico - Alterada a alíquota de 5% para 0%.

6806.90.90 Ex 01 - Criado desdobramento para obras de lã de rocha e fixada sua alíquota em 10%.

8803 - Partes e peças de veículos aéreos - Alterada alíquota de 10% para 0%.

9018.39.90 Ex 01 - Criado desdobramento para instrumentos e aparelhos para transfusão de sangue ou infusão intravenosa e fixada a alíquota em 0%.

 
As alterações aqui referenciadas produzem efeitos retroativos a 1o. de novembro de ( continua ... )

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