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Comentário - ISS - 2004/0119

ISS/SP - Regularização de Edificações com Desconto no ISS - Prazo Final - 25/11/2004 - Decreto nº 45.324/2004.

I - Introdução

Desde a edição da Lei nº 13.558/2003, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 43.383/2003, que a Prefeitura do Município de São Paulo está permitindo a regularização de construções erguidas sem prévia licença e a revelia da Lei de Zoneamento e do Código de Obras e Edificações.

Muito embora o prazo para entrar com o pedido venha sendo sucessivamente prorrogado, somente as construções concluídas até 13 de setembro de 2002, data de aprovação do Plano Diretor, é que podem ser regularizadas.

Inicialmente o prazo teria vencido em 24 de novembro de 2003. Naquela oportunidade tratamos da questão no Comentário - ISS - 2003/0041.

Em seguida, por intermédio da Lei nº 13.740/2004, houve uma primeira prorrogação do prazo estabelecido.

Agora por meio da Lei nº 13.876/2004 a Prefeitura alterou novamente o prazo final. O Decreto nº 45.324/2004 que regulamentou a referida Lei, fixou como limite o dia 25 de novembro de 2004.

Lembramos que muito embora a referida Lei nº 13.876/2004 contenha previsão de nova prorrogação por mais 30 (trinta) dias, a critério da Prefeita Municipal, até o presente momento isso não ocorreu.

Além da mudança no prazo para requerer a regularização, ocorreram também alterações nos critérios e requisitos para entrar com o pedido.

Todos os detalhes relativos aos procedimentos para promover a regularização estão no nosso Comentário - ISS - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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