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Comentário - ICMS - 2004/0763

ICMS/RJ - Benefícios Fiscais - Estabelecimentos Industriais Atacadistas e Distribuidores Integrantes da Cadeia Farmacêutica

Os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores, integrantes da cadeia farmacêutica, localizados no Estado do Rio de Janeiro, estão amparados por tratamento tributário especial, de acordo com o Decreto nº 36.450, de 29/10/2004, publicado no DOE/RJ de 30/10/2004, conforme observaremos neste comentário.

 
Ressaltamos que a partir de 01/11/2004 o ato em comento revoga os benefícios fiscais previstos pelo Decreto nº 36.175 de 08/09/2004, publicado no DOE/RJ de 09/09/2004.

1.Diferimento do Imposto

É facultado o diferimento do ICMS incidente na aquisição interna de insumos e bens para o ativo fixo por estabelecimento industrial integrante de cadeia farmacêutica, devendo o imposto ser pago englobadamente com o relativo às suas próprias saídas.

 
Entende-se por "cadeia farmacêutica" todos os estabelecimentos industriais de química fina, farmoquímica, indústrias e laboratórios farmacêuticos, bem como o estabelecimento comercial atacadista e a central de distribuição estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, cujas operações estejam prioritariamente, vinculadas às atividades mencionadas.

O diferimento aplica-se também ao ICMS incidente na operação:

a)de importação de insumos ou de bens destinados ao ativo fixo promovida por industrial, cuja importação e desembaraço aduaneiro ocorra nos portos ou aeroportos fluminenses; e

b)de saída interna, promovida por fornecedor de mercadoria destinada à utilização como insumo na fabricação por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro integrante da cadeia farmacêutica.

2.Redução da Base de Cálculo

Na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista é reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% sobre o valor da operação, sendo 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a ( continua ... )

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