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Comentário - ICMS - 2004/0756

ICMS/SP - Novas Alterações no RICMS - Decreto Estadual nº 49.115/2004

Introdução

Por meio do Decreto Estadual nº 49.115 de 10.11.2004, publicado no DOE de 11.11.2004, o governo paulista promoveu mais alterações no Regulamento do ICMS. Dentre elas destacamos o fim dos selos de controle nas notas fiscais, que nem chegou a ser implementado, novos produtos inseridos na redução da base cálculo concedidas a perfumes, cosmético e produtos de higiêne.

Em síntese, estas são as mudanças ocorridas no RICMS/SP

I - Fim do selo de controle na nota fiscal

A alínea "b" do inciso VII do artigo 127 determinava que no campo "Reservado ao Fisco" deveria ser aposto o Selo de Controle pelo impressor da Nota Fiscal e, em se tratando de estabelecimento localizado no município de São Paulo, também o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação expressão "Código do Posto Fiscal ...".

Esta redação foi alterada para suprimir a aposição do selo de controle na nota fiscal. Permaneceu apenas a obrigatoriedade de se colocar o código da repartição fiscal que estiver jurisdicionado o contribuinte localizado no Município de São Paulo.

A Seção VI do Capítulo I, do Título IV do Livro I, do RICMS/SP, composta pelos artigos 212-A a 212-N, que tratava das especificações, controles, credenciamentos do impressor, distribuição, etc do selo de controle foi totalmente revogada pelo Decreto Estadual 49.115/2004.

Com isso chega-se ao fim uma medida adotada pelo governo do Estado de São Paulo que nem chegou a ser colocada em ( continua ... )

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