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Comentário - ISS - 2004/0117

ISS/SP - Serviços de Fornecimento de Mão-de-obra - Noções Gerais - Decreto nº 44.540/2004

I - Introdução

Os serviços de fornecimento de mão-de-obra não integram mais o mesmo item dos serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

Em razão de possuírem natureza distinta receberão também tratamento diferenciado.Nesse sentido andou bem o Legislador ao disciplinar cada caso em um sub-item da Lista de Serviços.

Além de possuírem regras específicas para definição do local do recolhimento do ISS, no Município de São Paulo essas atividades possuem também alíquotas diferentes.

Neste comentário restringiremos nossa análise aos serviços de fornecimento de mão-de-obra.

 
Para detalhes sobre os serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra veja nosso Comentário - ISS - 2004/0115.

II - Definição dos Serviços

A característica principal desse serviço é colocar à disposição de outras empresas, temporariamente ou não, trabalhadores devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

Nesses casos a prestadora dos serviços é que mantém o vínculo de emprego com o trabalhador.

O fornecimento de trabalho temporário está disciplinado pela Lei nº 6.019/1974.

Estabelece a referida Lei, que nos contratos de fornecimento de mão de obra, estão envolvidas as seguintes partes:

a) o trabalhador temporário, ou seja, a pessoa que realiza o trabalho, representando recurso humano fornecido à tomadora do serviço;

b) o tomador do serviço, pessoa que necessita e contrata a mão-de-obra temporária, que ficará sob suas ordens;

c) o fornecedor da mão-de-obra temporária, pessoa que, dotada de cadastro específico, fornece ao tomador do serviço a mão-de-obra ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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