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Comentário - ICMS - 2004/0747

ICMS/RN - Concedida isenção por período determinado para as operações de importação de equipamento médico hospitalar e prorrogado o crédito presumido relativo às operações com cana de açúcar. Dec. nº 17.912/04.

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto nº 17.912 de 08/11/04, publicado no DOE-RN de 09/11/04, acrescentou ao artigo 27 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13/11/97, o inciso XXVI com o objetivo de conceder para o período de 01/11/04 a 31/12/04, isenção para as operações de importação do exterior de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizadas por clínicas ou hospitais.

Através da inclusão do § 5o, ao já mencionado artigo 27 do RICMS, determinou que para fruição do presente benefício, deverá ser observado o seguinte:

I - o beneficio somente será concedido mediante a comprovação da ausência de similaridade nacional, atestada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente;

II - a beneficiária obrigar-se-á a compensar o beneficio com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde Pública, em valor igual à desoneração concedida, sujeitando-se ao recolhimento do valor desonerado devidamente corrigido, na hipótese de descumprir a exigência prevista neste inciso;

III - o beneficio será concedido mediante regime especial, com lavratura de Termo de Acordo, devendo ser requerido nos termos do art. 834 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13 de novembro de 1997.

No mesmo Decreto a Governadora alterou o inciso XI do artigo 112 do mesmo RICMS, com a finalidade de prorrogar até 31/12/04 a concessão de crédito presumido do ICMS, para fins de compensação com o tributo devido em operações ou prestações subseqüentes e de apuração do imposto a recolher, nas saídas de cana-de-açúcar, equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor incidente nas respectivas saídas, desde que efetuadas pelo produtor diretamente para o estabelecimento industrial para ser utilizada na produção de açúcar, em substituição ao sistema normal de tributação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos relativos às entradas ( continua ... )

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