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Comentário - ICMS - 2004/0748

ICMS/RJ - Renovação do Termo de Acordo relativo à operação com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, bebida isotônica e energética. Resolução SER nº 146/04.

O Secretário de Estado da Receita, por meio da Resolução nº 146 de 04/11/04, publicada no DOE-RJ de 05/11/04, autorizou que o contribuinte que tenha firmado Termo de Acordo para utilização da base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, deverá requerer a renovação do referido Termo de Acordo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação da resolução aqui referenciada.

Não havendo expressa manifestação por parte do contribuinte, mediante requerimento de renovação do Termo de Acordo, no prazo fixado, será entendido que o mesmo renunciou a sistemática adotada, devendo, a partir daquela data, utilizar, relativamente às margens de valor agregado necessárias à obtenção da base de cálculo para substituição tributária, os critérios estabelecidos na Resolução SER nº 87, de 24 de março de 2004.

O contribuinte que ainda não tenha firmado Termo de Acordo com a SER para adoção da sistemática estabelecida na Resolução SEF nº 6.532/02 e esteja interessado em fazê-lo, poderá optar pela mesma.

Os requerimentos deverão ser apresentados pelos contribuintes ao Diretor do Departamento Especializado de Substituição Tributária - DEF-06, acompanhados dos documentos indicados na mencionada Resolução SER nº ( continua ... )

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