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Comentário - ICMS - 2004/0749

ICMS/MG - Recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com bebidas alcoólicas, exceto cachaça, posições 22.04 a 22.08 da NBM/SH, constantes do estoque em 31/10/04. Resolução Sec.Faz. nº 3.587/04

O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, por meio da Resolução nº 3.587 de 08/11/04, publicada no DOE-MG de 09/11/04, determinou que ficam os estabelecimentos atacadista e varejista, inclusive os estabelecimentos de microempresa ou empresa de pequeno porte, responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2204 a 2208 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) e constantes do estoque em 31 de outubro de 2004.

O acima disposto não se aplica ao:

I - estabelecimento exclusivamente importador substituto tributário na forma do art. 416 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

II - estabelecimento de microempresa, classificado na Divisão 55 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE-F;

III - ICMS relativo às subseqüentes operações com cachaça.

Trata ainda referida norma sobre a forma de apuração, escrituração e informação do imposto, concede prazo para o seu pagamento, apurado em decorrência da referida Resolução, estabelecendo para isto até o mês de março de 2005, na mesma data prevista para o vencimento do imposto relativo as suas operações próprias, através do código de receita 320-2 (ICMS Outros - Comércio - Outros) e concede, facultativamente, a possibilidade de pagamento do mesmo de forma parcelada.

Recomendamos a leitura da referida Resolução por parte dos ( continua ... )

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