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Comentário - ICMS - 2004/0745

ICMS/RJ - Regime Especial de Importação de Insumos - Resolução SER nº 70, de 29/12/2003

Estudaremos, neste comentário, sobre o "regime especial de importação de insumos", previsto pela legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SER nº 70, de 29/12/2003, que vem regulamentar as obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524, de 16/12/2003.

1.Considerações Gerais

A regularização do regime de diferimento do ICMS, na importação de insumos, se fará mediante apresentação de "Declaração de Adequação ao Regime" (DAR), firmada pelo estabelecimento responsável por sua industrialização, subscrita pelo destinatário do produto final, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro.

2.Declaração de Adequação ao Regime (DAR)

A DAR é a declaração de que a mercadoria enquadra-se no seguinte tratamento tributário: o imposto será pago, quando se tratar de insumos, englobadamente com o devido na saída de produto industrializado, por ocasião de sua importação, e de que o ICMS relativo à aquisição dos insumos adquiridos no mercado interno não foram utilizados pelo estabelecimento industrializador.

2.1 Informações contidas na DAR

A DAR deve ser apresentada à DEF 02 - Comércio Exterior, juntamente com planilha eletrônica, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a)número de ordem seqüencial;

b)identificação do responsável pela industrialização, com indicação, em colunas separadas, de sua:

b1) razão social;

b2) nº de inscrição estadual; e

b3) nº de inscrição no CNPJ.

c)descrição do insumo ou mercadoria, conforme o código utilizado para classificação do produto, contudo, de acordo com inciso II, do artigo 24, do Livro VII, do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, é facultativo a utilização de códigos de mercadorias para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Código de Mercadorias, conforme modelo no item "3" deste comentário, que deve ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do ( continua ... )

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