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Comentário - Federal - 2004/0849

Receita regulamenta a suspensão do PIS/Pasep e da COFINS na venda a empresas exportadoras

A Instrução Normativa SRF nº 466/2004, publicada no DOU de 05.11.2004 regulamenta a suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nas vendas efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

As empresas vendedoras interessadas em usufruir do benefício devem solicitar sua habilitação perante a Receita Federal, de acordo com modelo criado pelo referido ato normativo.

Vale destacar que, apesar das saídas sem débito do PIS/Pasep e da COFINS, é permitida a manutenção e utilização dos créditos da não-cumulatividade pela pessoa jurídica vendedora de MP, PI e ME.

Entretanto não há previsão legal para utilização do crédito remanescente das deduções por saídas tributadas em outras modalidades de ( continua ... )

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