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Comentário - Federal - 2004/0845

PIS/Pasep e COFINS - Compensação/Restituição/Ressarcimento - Empresas Exportadoras - IN SRF nº 460/2004

Introdução

A Instrução Normativa SRF nº 460/2004, publicada no D.O.U. de 29.10.2004, consolidou as normas relativas à compensação, à restituição e ao ressarcimento de créditos do contribuinte, relativos a tributos e contribuições federais, revogando as normas anteriores que tratavam da matéria, especialmente a Instrução Normativa SRF nº 210/2002.

Dentre as novas interpretações e as novidades trazidas pelo ato normativo em comento, em relação à consolidação anterior, destaca-se o ressarcimento ou compensação de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a que fazem jus os exportadores.

I - Créditos excedentes

Os créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na sistemática da "não-cumulatividade" poderão ser:

a) utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal;

b) objeto de ressarcimento, quando, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis.

I.1 - Restrições ao crédito e a sua utilização

Somente o exportador, incluído na sistemática da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS tem direito à utilização do crédito na compensação ou no ressarcimento. A empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação não poderá apurar créditos vinculados a essas ( continua ... )

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