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Comentário - ICMS - 2004/0733

ICMS/GO - Arquivo Magnético - Instrução Normativa GSF nº 630/2003 e Alterações

Neste comentário abordaremos os requisitos mínimos, vigentes no Estado de Goiás, relativos à entrega de arquivo magnético, nos termos da Instrução Normativa GSF nº 630, de 10/11/2003, e suas alterações, conforme o abaixo descrito.

1.Obrigatoriedade de Apresentação de Arquivo Magnético

O contribuinte, a seguir indicado, deve entregar, por meio da internet, no endereço www.sefaz.go.gov.br, à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ), até o último dia útil de cada mês, arquivo magnético, com registro fiscal, de todas as operações ou prestações efetuadas no mês anterior:

a)usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal;

b)usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador ou interligado a outro equipamento que utilize ou tenha condição de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

c)não usuário de SEPD que esteja obrigado a entregar a Declaração Periódica de Informações (DPI), exceto aquele que auferir receita bruta anual de até R$1.000.000,00;

 
O arquivo magnético, gerado conforme especificações técnicas descritas no Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético, do Anexo X do RCTE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.852, de 29.12.1997, deve ser previamente submetido à validação e transmitido com utilização de programas disponibilizados pela SEFAZ.

2.Informações Mínimas do Arquivo Magnético

O arquivo magnético deve ser entregue ainda que não tenha havido operações ou prestações no período, devendo, nesse caso, conter, no mínimo, os registros tipos:

a)10 - Registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento ( continua ... )

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