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Comentário - Federal - 2004/0844

Disciplinado no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a Submissão de Decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais à Apreciação do Poder Judiciário - Port.PGFN nº 820/04.

Em decorrência do Parecer PGFN/CRJ nº 1.087/04, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda em Despacho de 17/08/04, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 820/04 datada de 25/10/04 e publicada no DOU de 29/10/04, disciplinou as hipóteses em que poderão ser levadas para apreciação do Poder Judiciário, decisões proferidas em processos administrativos por parte dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Pela Portaria PGFN podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário decisões que expressa ou implicitamente afastem a aplicabilidade de Leis ou Decretos e, cumulativa ou alternadamente:

I - versem sobre valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);

II - cuidem de matéria cuja relevância temática recomende a sua apreciação na esfera judicial; e

III - possam causar grave lesão ao patrimônio público.

 
Aplica-se somente a decisões proferidas dentro do prazo de cinco anos, contados da data da respectiva publicação no Diário Oficial da União.

A Portaria indica ainda que o Procurador da Fazenda Nacional que atuar perante os Conselhos de Contribuintes e a CSRF deverá propor, fundamentadamente, à Coordenação-Geral de Assuntos Tributários - CAT, a submissão ao Poder Judiciário de decisões que se enquadrem nos requisitos acima apontados e indica rito a ser seguido a partir ( continua ... )

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