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Comentário - ICMS - 2004/0731

ICMS/MS - Nova Redação ao Texto do Anexo IX do RICMS, que Dispõe Sobre Parcelamento de Débitos Fiscais. - Decreto nº 11.706/04.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto nº 11.706 de 26/10/04, publicado no DOE-MS, deu nova redação ao texto do Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais - do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/98 e aprovou o modelo de formulário denominado Pedido de Parcelamento de Débito (PPD), previsto no caput do artigo 7o. do Anexo IX do RICMS.

O texto relacionado com o parcelamento de débitos fiscais está publicado no Anexo I do Decreto referenciado e o modelo de formulário em seu Anexo II.

Recomendamos aos interessados o exame dos dois Anexos acima ( continua ... )

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