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Comentário - ICMS - 2004/0722

ICMS/RJ - Instituídas normas que estabelecem acompanhamento econômico-tributário diferenciado para contribuintes. Res.-SER nº 144/04

O Secretário de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução nº 144 de 20/10/04, publicada no DOE-RJ de 21/10/04, estabeleceu normas que prevêem acompanhamento econômico-tributário de forma diferenciada para os contribuintes do ICMS daquele Estado.

Tal procedimento consiste no acompanhamento mensal dos níveis de arrecadação do ICMS, levando-se em conta o potencial econômico-tributário dos contribuintes, bem como das variáveis macroeconômicas de influência.

Referido acompanhamento mensal será levado a efeito mediante monitoramento da arrecadação e do tratamento das informações relacionados com o crédito tributário, mediante utilização, não só dos dados disponíveis nos sistemas informatizados, mas como, também, de informações obtidas junto a fontes externas.

Os contribuintes que venham a apresentar incompatibilidade no cruzamento das informações acima, com indicação de indícios de evasão tributária, deverão ter suas ordens de fiscalização (RAFs) emitidas pelo Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), as quais serão encaminhadas às DEFs / DREs respectivas para inclusão, em caráter prioritário, na programação de fiscalização estabelecida para o período.

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização expedirá Portaria indicando os contribuintes selecionados para o acompanhamento diferenciado e lhes encaminhará comunicação conforme modelo constante do Anexo Único, publicado junto com a referida Resolução.

Recomenda-se a leitura da Resolução em comento para exame do Anexo Único, variáveis que podem determinar o acompanhamento diferenciado, bem como acerca da Equipe de Trabalho fiscal que poderá ser constituída para este fim e a quem compete o seu ( continua ... )

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