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ICMS/BA - Operações com ativo imobilizado - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/4525

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Diferencial de alíquotas

II.1 - Dispensa do diferencial

III - Crédito do ICMS

III.1 - Forma de crédito do ICMS do ativo permanente

III.2 - Exemplo de cálculo

III.3 - Alienação do bem do ativo imobilizado

III.4 - CIAP

III.4.1 - Preenchimento do CIAP

IV - Escrituração

IV.1 - Livro registro de entradas

IV.2 - Livro Registro de Apuração do ICMS

V - Saída do bem do ativo

V.1 - Não incidência

V.2 - Redução de base de cálculo

VI - Hipóteses de isenção

VII - Hipóteses de suspensão

VIII - Hipótese de diferimento

Introdução

A Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996 (a chamada Lei Kandir), em seu artigo 20 possibilita o crédito do ICMS na aquisição de bem destinado ao ativo permanente, ressaltando que não dão direito ao crédito, as operações ou prestações que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, presumindo-se como alheios, no caso de aquisição de mercadorias, salvo prova em contrário, os veículos de transporte ( continua ... )

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