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Comentário - ICMS - 2004/0720

ICMS/RS - Prestação de Serviços de Telecomunicação - Regime Especial

Este comentário apresenta o tratamento tributário, previsto no Estado do Rio Grande do Sul, para a prestação de serviços de telecomunicações, de acordo com a seção 1.0 do Capítulo XXI da Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 e alterações, conforme o exposto abaixo.

1.Determinação da Base de Cálculo na Prestação de Serviços de Telecomunicação

A legislação tributária dispõe que estão incluídas na base de cálculo do ICMS, incidente sobre a prestação de serviços de "comunicação", os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura, utilização de serviços, serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Em se tratando de cessão onerosa de meios das redes de telecomunicação a outras empresas de telecomunicação, conforme relação do item "7" deste comentário, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicação a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

 
O exposto aplica-se, também, às empresas de Serviço Limitado Especializado (SLE), Serviço Móvel Especializado (SME) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/1998.

2.Apuração e Pagamento do ICMS

O estabelecimento centralizador fará a apuração e o recolhimento do imposto correspondente às prestações e às operações que a empresa de telecomunicação realizar no território do Rio Grande do Sul, observado o seguinte:

a)para a apuração do imposto serão considerados os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração;

b)o imposto será recolhido por meio de um só documento de arrecadação, até o dia 12 do mês ( continua ... )

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