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Comentário - ICMS - 2004/0716

ICMS/RJ - Criado o programa RIOESCOLAR e instituído tratamento tributário para o setor de material escolar. Decreto nº 36.376/04

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto 36.376 de 18.10.2004, publicado no DOE-RJ de 19/10/04, instituiu o programa RIOESCOLAR com o objetivo de desenvolver, recuperar, expandir e modernizar a indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro.

Por meio do referido programa fica concedido à empresa industrial cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro crédito presumido do ICMS equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da operação de saída interna com as mercadorias relacionadas no Anexo publicado junto ao referido Decreto, observando-se que o tratamento tributário somente pode ser utilizado em relação às seguintes operações:

I - saída interna realizada para contribuinte do ICMS;

II - saída interestadual realizada para não contribuinte do ICMS;

III - saída interna realizada para órgãos da administração direta e indireta, autarquias, sociedade de economia mista e fundações, federal, estadual e municipal.

Para utilização do tratamento tributário instituído, a empresa deverá, além da sede, exercer efetivamente a gestão dos seus negócios no Estado do Rio de Janeiro.

Segundo o Decreto, entende-se por sede da empresa o local onde esta exerce sua atividade principal e onde estejam concentrados a presidência, as vice-presidências, as diretorias administrativa, financeira, técnica e comercial, bem como os centros de pesquisa e desenvolvimento, caso existam.

Recomenda-se a leitura do Decreto aqui referenciado para conhecimento das demais disposições ali contidas, bem como do Anexo acima ( continua ... )

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