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Comentário - ICMS - 2004/0707

ICMS/RS - Autorizado pagamento de impostos até 21/10/04, vencidos no período de 21/09/04 a 14/10/04, em função da paralisação dos estabelecimentos bancários - Decreto 43.400/04.

O Governador do Rio Grande do Sul, considerando a paralisação dos serviços bancários em razão da greve encerrada em 14 de outubro de 2004 e considerando as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes para a quitação de seus débitos junto ao Fisco Estadual, permitiu, por meio do Decreto nº 43.400, de 15.10.04, publicado do DOE-RS de 18.10.04, que os impostos vencidos no período de 21 de setembro de 2004 a 14 de outubro de 2004, possam ser quitados até o dia 21 de outubro do corrente. ( continua ... )

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