x
x
x
Comentário - ISS - 2004/0107

ISS/RJ - Documentos Fiscais - Noções Gerais

I - Introdução

As obrigações prescritas na legislação tributária podem ser ramificadas em duas espécies, uma denominada principal e outras acessórias. As primeiras têm como objeto o próprio recolhimento do imposto ou penalidade fixada em moeda, as acessórias, por sua vez, ainda que não digam respeito diretamente ao recolhimento do imposto, são prestações instituídas pela administração pública como instrumentos de interesse da fiscalização e da arrecadação.

Muito embora existam outras obrigações a serem cumpridas pelo contribuinte, como por exemplo, a adoção e escrituração de livros fiscais, o preenchimento de declarações e a apresentação de documentos instituídos ou autorizados pelo Fisco, trataremos aqui de uma das espécies de obrigações acessórias instituídas no Rio de Janeiro, os documentos fiscais.

II - Disposições Comuns

Os contribuintes devem observar alguns cuidados quando da impressão e emissão de documentos fiscais, por isso, sem esgotar as normas gerais e as específicas para cada um dos documentos, relacionamos aqui alguns quesitos que naturalmente são comuns a todos eles:

a) necessitam de autorização prévia do fisco;

b) a numeração deve ser tipográfica e seqüencial;

c) a numeração deve iniciar em 01 e finalizar em 999.999;

d) atingido o limite a numeração deve reiniciar na mesma série ou subsérie;

e) a emissão deve ser seqüencial, obedecendo ordem de numeração e data;

f) a emissão deve ser efetuada com clareza, sem rasuras ou entrelinhas;

g) todas as vias devem estar legíveis;

h) em caso de cancelamento todas as vias devem permanecer juntas.

II.1 - Quem Está Obrigado

A legislação do Rio de Janeiro prescreve a obrigação de emitir documentos fiscais a toda pessoa física ou jurídica obrigada à inscrição no cadastro de contribuintes do município, conforme os serviços que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?