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Comentário - ICMS - 2004/0705

ICMS-PI - Reduzida a base de cálculo do ICMS, nas operações internas com fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos - Decreto nº 11.511/04.

O Governador do Estado do Piauí, objetivando equalizar a carga tributária de seu Estado com a dos Estados vizinhos, determinou, por meio do Decreto nº 11.511 de 13/10/04, publicado no DOE-PI de 15/10/04, a redução, a partir de1º de outubro de 2004; a 83,34% (oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS nas operações internas com fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total da ( continua ... )

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