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Comentário - ISS - 2004/0104

ISS/SP - Provedores de Serviço de Conexão à Internet - Situação Tributária

I - Introdução

Analisaremos neste comentário a atual situação tributária dos provedores de acesso à Internet, desde o entendimento do Fisco Municipal manifestado nos Processos de Consulta, até o posicionamento do Judiciário sobre a questão.

Na prática veremos que tanto os Estados quanto os Municípios tem investido nessa área, com o intuito de tributar a receita proveniente da atividade exercida pelos provedores de acesso à Internet.

Trata-se portanto de matéria bastante polêmica e controversa.

Importante esclarecermos que o objeto desse estudo são os serviços prestados pelos Provedores de Serviço de Conexão à Internet (PSCI).

 
Para detalhes quanto ao tratamento tributário dispensado aos serviços de acesso ao conteúdo das páginas eletrônicas veja nosso Comentário - ISS - 2004/0105

II - Legislação

II.1 - Legislação Específica

A Lei nº 9472/1997, em seu artigo 61 desclassifica o serviços prestados pelos provedores de acesso à Internet como sendo de telecomunicações. Vejamos:

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

Portanto, pela definição dada pela Lei o serviço prestado pelos provedores enquadra-se no chamado Serviço de Valor Adicionado. Não é serviço de comunicação e como tal não pode ser confundido com ( continua ... )

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