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Comentário - Federal - 2004/0835

Destaques da pauta do STF de julgamentos previstos para outubro/2004 no Plenário (Fonte STF)

Dia 27/10 - 4a. feira

Assunto:Crédito-prêmio de IPI

Recurso Extraordinário (RE) 208.260

O recurso da União em face da empresa Calçados Siprana Ltda. discute a constitucionalidade do artigo 1º do Decreto-lei 1.724/79, que autorizou o ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir - temporária ou definitivamente -, bem como extinguir, o Crédito-prêmio de IPI. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade do dispositivo. Ao recorrer, a União sustenta a sua constitucionalidade, alegando tratar-se de delegação legislativa reconhecida pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Em discussão: saber se o artigo 1º do Decreto-lei 1.724/79 ofende o princípio da reserva legal e se o dispositivo representa legítima delegação de atribuições.

Até o momento, foram proferidos três votos: o relator, ministro Maurício Corrêa (aposentado), e o ministro Nelson Jobim votaram a favor da União; o ministro Marco Aurélio votou contra. Carlos Velloso pediu vista dos autos no dia 12 de agosto.

Resultado: Dia 27/10/2004 - Foi suspenso, pela terceira vez, o julgamento do recurso (RE 208.260) da União contra decisão que considerou inconstitucional o artigo 1º do Decreto-lei 1.724/79, que autorizou o ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir - temporária ou definitivamente -, bem como extinguir o crédito-prêmio de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A suspensão foi em decorrência de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Até o momento, o placar é de seis a um pela inconstitucionalidade do dispositivo. Em 1997, o relator do recurso, ministro Maurício Corrêa, votou acolhendo os argumentos da União. Hoje, o ministro Nelson Jobim, que na época havia acompanhado Corrêa, reformulou seu voto. "Eu reajusto a minha posição e acompanho a divergência iniciada pelo ministro Marco Aurélio", disse ( continua ... )

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