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Comentário - ICMS - 2004/0682

ICMS-MG - Autorizado regime especial de tributação visando proteção à economia do Estado - Dec.Gov.-MG nº 43.880/04

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 43.880, de 28/09/04, publicado no DOE-MG de 29/09/04, como medida de proteção à economia do Estado, autorizou a Secretaria de Estado de Fazenda, quando outra unidade da Federação conceder benefício fiscal que cause prejuízo à competitividade de empresas mineiras, adotar as medidas necessárias no sentido de reduzir a carga tributária por meio de Regime Especial de Tributação de Caráter Individual.

Para este fim o contribuinte sujeito ao prejuízo protocolizará requerimento dirigido à Superintendência de Tributação, informando o benefício fiscal concedido e o respectivo efeito para sua competitividade, além de outros elementos ali estabelecidos.

O regime especial será aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda, com base em parecer da Superintendência de Tributação e anuência prévia do Subsecretário da Receita Estadual.

 
O regime especial de que trata o art. 1º deverá ser ratificado pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do despacho de concessão .

O regime especial perderá sua eficácia:

I - pela revogação do benefício fiscal que lhe deu causa;

II - com a rejeição pela Assembléia Legislativa, hipótese em que não poderá ser concedido novo regime, ainda que remanescente a situação que o tenha motivado; ou

III - pela cassação, mediante ato da autoridade concedente, quando se mostrar prejudicial aos interesses da Fazenda Pública.

Recomenda-se a leitura do Decreto referenciado, para maiores esclarecimentos. ( continua ... )

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