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Comentário - Federal - 2004/0831

PIS/Pasep e COFINS - Redução a Zero das Alíquotas na Importação e Vendas de Livros Técnicos e Científicos

Introdução

Em decorrência das alterações procedidas pela Lei nº 10.925/2004 nas Leis nºs 10.833/2004 e 10.865/2004, foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS incidente na importação e na venda de livros técnicos e científicos.

Trata-se de norma que aparenta ter eficácia contida, ou seja só poderá ser utilizada a alíquota zero após o ato conjunto a ser editado pelo Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal, na forma requerida pela redação dos dispositivos alterados.

Mas, a despeito disso, o estudo das alterações revela:

1) Na importação:

A redução a zero, alcançando o PIS/Pasep e a COFINS, aplica-se às importações de livros técnicos e científicos, ainda que realizadas por pessoas jurídicas não inseridas na sistemática da "não-cumulatividade" (optantes pelo lucro presumido, por exemplo). Base legal: inciso XII do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.

2) Nas vendas no mercado interno

a) por empresas sujeitas à não-cumulatividade. Base legal: § 4º do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.925/2004. Aplica-se ao PIS por disposição do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003, na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.925/2004.

b) por empresa não sujeitas à não-cumulatividade (tributadas pelo presumido, por exemplo)

Por tratar-se de norma que introduz benefício fiscal, a interpretação deve ser restrita. Logo não é possível afirmar, com segurança, que a alíquota zero aplica-se às receitas da venda de livros técnicos por empresas não integrantes da sistemática da ( continua ... )

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