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Comentário - ICMS - 2004/0673

ICMS/SP - Atacadistas de Couros - Reduzida a Base de Cálculo - Decreto Estadual nº 48.962/2004

Introdução

Por meio do Decreto Estadual nº 48.115/2003, objeto do Comentário - ICMS - 2003/0374, o governo paulista começou a dar benefício fiscal às indústrias do couro. Para isso reduziu a base de cálculo, de forma que a carga tributária ficou em 12%, para todas as fases da produção que utilize couro como matéria prima. Desde a saída do couro verde do frigorifico até a saída promovida pelo fabricante de sapato.

Posteriormente, ampliou o benefício para outros segmentos industriais cuja matéria prima é o couro. Essa medida ocorreu pelo Decreto Estadual 48.786/2004, objeto do Comentário - ICMS - 2004/0620.

Mas o benefício da redução da base de cálculo concedido pelo governo paulista para o setor, limitava-se exclusivamente à indústria. Com a edição do Decreto Estadual nº 48.962/2004, os atacadistas de couros também tiveram a base de cálculo do ICMS reduzida.

É o que veremos neste informativo:

I - Novo Art. 32 no Anexo II do RICMS - Com o título: Atacadista de Couro

O Decreto Estadual nº 48.962/2004 criou o Artigo 32 com o título de "Atacadista de Couros" no Anexo II do RICMS. Esse novo artigo reduziu a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária fique em 12% do valor da operação, na saída interna de couros do Capítulo 41 da NCM-SH, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro dos Capítulos 42 e 64.

 
O mesmo benefício aplica-se, também, à saída interna dos produtos indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento atacadista, que os tenha recebido em transferência deste. ( continua ... )

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