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Comentário - Federal - 2004/0822

PIS/Pasep e COFINS - Alimentos Básicos e Insumos Agrícolas - Redução a Zero das Alíquotas - Lei nº 10.925/2004 e Decreto nº 5.195/2004

O art. 1º da Lei nº 10.925/2004, decorrente da conversão, com alterações, da Medida Provisória nº 183/2004, regulamentado pelo Decreto nº 5.195/2004, reduziu a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de feijão, arroz e farinha de mandioca, classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Também foram reduzidas a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre os seguintes insumos agrícolas:

a) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da TIPI, e suas matérias-primas;

b) defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas;

c) sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção;

d) corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI;

e) inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI; e

f) vacinas para medicina veterinária.

 
A redução a zero vigora a partir de 26 de julho de 2004, data de publicação da ( continua ... )

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