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Comentário - ISS - 2004/0088

ISS/SP - Consulta Tributária - As hipóteses em que pode ser formulada e os seus efeitos

Introdução

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003 ocorreram significativas alterações na estrutura do Imposto sobre Serviços e em especial nas regras quanto ao local do seu recolhimento (Município Competente).

Justamente para esclarecer as dúvidas que surgem da aplicação da Legislação ao caso concreto é que o Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável Tributário) pode consultar a Administração Tributária.

O alcance dessa consulta e o seus efeitos serão abordados nesse Comentário.

I - Quem pode Consultar

Poderão formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária:

a) Contribuinte;

b) Responsável Tributário

c) Entidades Representativas de Categorias Econômicas ou Profissionais.

II - Quais os efeitos da Consulta Tributária

Por disposição expressa da Lei, os efeitos da consulta tributária são os seguintes:

a) A consulta tributária não suspende o prazo para recolhimento do Imposto, antes ou depois de sua apresentação;

 
Independente do assunto objeto da consulta o ISS deverá ser recolhido no prazo legal.

b) não suspende o prazo para o cumprimento das obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente (Contribuinte ou Responsável Tributário).

 
Independente do assunto objeto da consulta deverão ser cumpridas todas as obrigações acessórias previstas na Legislação.

III - Quais os Requisitos para Formular a Consulta

Para que a consulta tributária seja aceita e devidamente analisada deverão ser observados os seguintes requisitos:

III.1 - A Quem deverá ser Dirigida a ( continua ... )

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