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Informativo - ICMS - 2004/0649

ICMS/BA - Parcelamento do Recolhimento do ICMS Devido por Antecipação Tributária Parcial - Contribuintes Optantes pelo Regime Simplificado de Apuração (SIMBAHIA) - Observar Prazos de Vencimento - Decreto nº 9.163, de 17/08/2004 (DOE/BA de 18/08/2004)

Neste informativo ressaltamos sobre a autorização do parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de Julho de 2004, promovida pelo Decreto nº 9.163, de 17/08/2004, publicado no DOE/BA de 18/07/2004, conforme o exposto a seguir.

1. Parcelamento do Imposto

Aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica autorizado o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de julho de 2004, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento conforme abaixo:

a) 27/08/2004;

b) 27/09/2004; e

c) 25/10/2004;

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio - Administrador da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; e Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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