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Comentário - Federal - 2004/0807

IRPF - Retenção na Fonte e Ajuste Anual - Redutor - Alcance da Aplicação - Instrução Normativa SRF nº 440/2004

A Medida Provisória nº 202/2004 permitiu que, a partir do mês de agosto de 2004 e até 31 de dezembro de 2004, no cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte sobre rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, inclusive 13º Salário, seja excluída da base de cálculo da retenção mensal a quantia fixa de R$ 100,00 (Cem reais).

A Instrução Normativa SRF nº 440/2004 esclarece que considera-se rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado:

a) o salário, inclusive o adiantamento de salário a qualquer título;

b) o ordenado, o vencimento, o provento de aposentadoria, reserva ou reforma, a pensão civil ou militar e o soldo;

c) o pro labore, inclusive o pago ao sócio ou ao titular de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples);

d) a retirada, a comissão e a corretagem;

e) o benefício da previdência social e a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão;

f) a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa;

g) a remuneração paga à pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior a serviço do País, por autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior; e

h) as demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidas por pessoa física residente no Brasil.

Portanto, não se aplica o redutor aos rendimentos:

a) relativos a trabalho não-assalariado (autônomos) e aluguéis pagos por pessoa jurídica a pessoas físicas, sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto devido no ajuste anual;

b) recebidos pelas pessoas físicas de outras pessoas físicas, incluídos os aluguéis e os provenientes de fontes no exterior, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório ( continua ... )

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