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ICMS/RJ - Substituição Tributária - Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Bebida Hidroeletrolítica (Isotônica) e Energética, Água Mineral ou Potável Envasada e Gelo - Resolução SER nº 87, de 24/03/2004 (DOE-RJ de 26/03/2004)

Comentário - ICMS - 2006/0275

Neste comentário abordaremos o tratamento tributário relativo à Substituição Tributária nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Bebida Hidroeletrolítica (Isotônica) e Energética, Água Mineral ou Potável Envasada e Gelo, sua base de cálculo e margem de comercialização, conforme descrito abaixo.

1. Responsabilidade Tributária

Na remessa, com destino a estabelecimento localizado em território fluminense, de mercadoria constante no tópico "2" abaixo, a responsabilidade tributária, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e pagamento, em favor do Estado do Rio de Janeiro, do ICMS incidente nas operações subseqüentes, fica atribuída ao remetente:

a) industrial, inclusive engarrafador de água, importador ou arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada, estabelecido nesta ou em outra Unidade da Federação, signatária de acordo implementado pelo Estado do Rio de Janeiro, listado no tópico "3" deste comentário;

b) distribuidor, depósito ou atacadista, estabelecido em outra Unidade da Federação, signatária de acordo implementado pelo Estado do Rio de Janeiro, listado no tópico "3", ainda que tenha recebido a mercadoria com o imposto já retido anteriormente;

1.1 Demais contribuintes responsáveis

A Responsabilidade Tributária aplica-se também:

a) a qualquer estabelecimento fluminense que receber as mercadorias mencionadas diretamente de outro estado, sem que o imposto tenha sido retido;

b) aos estabelecimentos citados na letra "a" e no anterior, ainda que a mercadoria tenha sido produzida por outros fabricantes, dos quais o remetente seja representante ou concessionário.

2. Mercadorias sujeitas à Substituição Tributária

( continua ... )

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