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Comentário - ICMS - 2004/0646

ICMS/RS - REFAZ - Cooperativas - Programa de Recuperação de Créditos de Cooperativas - Alterações - Decreto nº 43.289, de 13/08/2004 (DOE-RS de 16/08/2004)

Através do Decreto nº 42.989, de 26/03/2004, publicado no DOE-RS, de 29/03/2004, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no Convênio ICMS nº 145, de 12/12/2003, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, conforme Ato Declaratório nº 01/2004, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/2004, instituiu o "REFAZ Cooperativas - Programa de Recuperação de Créditos" decorrentes de débitos fiscais oriundos de ICM e ICMS de cooperativas, sofrendo alterações recentes, promovidas pelo Decreto nº 43.289, de 13/08/2004, publicado no DOE/RS de 16/08/2004, conforme exposto abaixo.

1.Objetivo do Programa

O programa objetiva o parcelamento dos créditos tributários constituídos, provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos à operações realizadas por cooperativas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/07/2003, desde que o pedido e o pagamento da parcela inicial sejam efetuados até 29/10/2004.

2.Parcelamento dos Créditos Tributários

a)para as cooperativas em atividade, em até 60 parcelas, mensais e sucessivas, que não poderão ter valor inferior a:

§0,5% do faturamento médio mensal do exercício de 2002;

§R$ 3.000,00.

b)para as cooperativas que não mais estejam em atividade, em até 60 parcelas, mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ter valor inferior a R$ 3.000,00.

2.1Débito Fiscal ( continua ... )

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