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Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho (MEDIADOR)

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2009/0768

Sumário

I. Sistema eletrônico

II. Definições

III. Requisitos de validade

IV. Registro

V. Transmissão

VI. Assinatura dos representantes

VII. Protocolo

VIII. Análise formal

IX. Consulta

X. Omissões

XI. Revogação

Fundamentos legais

I. Sistema eletrônico

Fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho (MEDIADOR) para fins de elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, dos acordos e das convenções de trabalho.

Os instrumentos coletivos serão registrados eletronicamente no módulo da intranet do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho MEDIADOR.

A utilização do MEDIADOR é obrigatória desde 1º de janeiro de 2009.

II. Definições

Para fins de elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, dos acordos e das convenções de trabalho, considera-se:

a) convenção coletiva de trabalho, o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do ( continua ... )

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