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Comentário - ICMS - 2004/0640

ICMS/SP - Novas Alterações no RICMS - Decreto Estadual nº 48.831 de 29.07.2004

Introdução

O Decreto Estadual nº 48.831/2004 trouxe mais alterações no RICMS/SP. Elas estão sintetizadas neste comentário:

I- Medicamentos

O item 3 do § 25 do artigo 127 foi alterado para incluir a posição 3006.60 (-Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas ) dentre os medicamentos em que o fabricante, importador ou distribuidor deverão, a partir de 1º/01/2005, informar na Nota Fiscal o valor correspondente ao preço sugerido por órgão competente para venda a consumidor. Na falta deste preço, deverá ser informado o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor, sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. Estão fora da norma as operações com produtos veterinários, homeopáticos e amostras grátis, as quais ficam dispensadas da exigência relativa à indicação destes preços.

II- Material destinado a uso e consumo - vedado o lançamento englobado.

A alínea "a" do item 1 do § 4º do artigo 214 do RICMS permite que as aquisições de mercadorias destinadas a uso e consumo do estabelecimento, podem ser lançadas englobadamente, no último dia do período de apuração. Porém, o Decreto 48.831/2004 alterou-a, para excluir os usuários de sistema eletrônico de processamentos de dados desta opção.

Desta forma, a partir de 1º de janeiro de 2005 as empresas que utilizam sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de seus livros e documentos, deverão registrar individualmente todas as notas fiscais cujas mercadorias foram destinadas a uso e consumo.

III- Serviços de transportes tomados - vedado o lançamento englobado.

Da mesma forma, os tomadores de serviços de transportes, usuários de sistema eletrônico de processamentos de dados, a partir de 1º de janeiro de 2005 ficarão obrigados ao registro individual de cada serviço de transporte ( continua ... )

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