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Comentário - ISS - 2004/0085

Municipal/SP - Crimes contra a Ordem Tributária - Regulamentação dos Procedimentos para Comunicação ao Ministério Público - Tributos Municipais - Decreto nº 45.083/2004

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio do Decreto nº 45.083/2004, regulamentou os procedimentos administrativos para encaminhamento ao Ministério Público de indícios de crimes contra a ordem tributária, apurados pelos Inspetores Fiscais.

Estabelece a nova regulamentação que os inspetores fiscais, no exercício de suas atribuições de lançamento e fiscalização dos tributos municipais, sempre que apurarem atos e fatos que, em tese, possam configurar crimes contra a ordem tributária, deverão obrigatoriamente comunicar o ocorrido à sua chefia imediata.

Os crimes contra ordem tributária estão definidos na Lei nº 8.137/1990.

 
Constatada a irregularidade serão adotadas também as providências previstas na Legislação disciplinadora do tributo, inclusive com a lavratura de autos de infração, se for o caso.

A comunicação do Inspetor Fiscal formalizará o processo que deverá permanecer na Secretaria de Finanças até que se esgotem os prazos para defesa e recurso cabíveis no âmbito administrativo e seja proferida a decisão final.

Após esses prazos, a efetiva representação ao Ministério Público deverá ser formalizada pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, a quem cabe apreciar a conveniência da representação ou o arquivamento do expediente.

 
Na hipótese do contribuinte efetuar o pagamento dos valores questionados o processo será ( continua ... )

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