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Comentário - Federal - 2004/0802

PIS/PASEP e COFINS - Incidência "Não-cumulativa" - Receitas Financeiras - Alíquota Zero - Decreto nº 5.164/2004

Por autorização do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, o Decreto nº 5.164/2004, publicado no DOU de 30.07.2004, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições, ainda que somente sobre partes de suas receitas.

A redução, que vigora a partir de 2 de agosto de 2004, não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge.

Lembramos que, em decorrência da nova redação dada ao inciso V do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002 pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004, fica vedado, a partir da mesma data, o desconto de créditos em relação às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.

 
As pessoas jurídicas não incluídas na sistemática da "não-cumulatividade" devem continuar tributando as receitas financeiras às alíquotas normais de 0,65% para o PIS/Pasep e de 3,0% para a ( continua ... )

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