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Comentário - Federal - 2004/0799

DACON - Prorrogação do Prazo de Entrega - Pessoas Jurídicas Desobrigadas da Entrega - Instrução Normativa SRF nº437/2004

A Instrução Normativa SRF nº 437/2004 prorroga para 29 de outubro de 2004 o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo ao segundo trimestre do ano-calendário de 2004.

Referida instrução normativa também altera o rol das pessoas jurídicas desobrigadas de apresentação do DACON.

Assim, estão desobrigadas da apresentação do Demonstrativo:

a) instituições financeiras;

b) pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;

c) microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES/Federal;

d) entidades imunes a impostos;

e) órgãos públicos, as autarquias e fundações publicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;

f) sociedades cooperativas, que não sejam as de produção agropecuária e as de consumo;

g) pessoas jurídicas inativas;

h) partidos políticos;

i) instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

j) instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

k) sindicatos, federações e confederações;

l) serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por ( continua ... )

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