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Comentário - Federal - 2004/0796

PIS/Pasep e COFINS - Envasadores de Águas - Opção pelo Regime Especial com Efeitos em 2004 - Prazo - Leis nºs 10.833/2003; 10.865/2004 e 10.925/2004 - IN SRF nº 433/2004

Inicialmente, o regime diferenciado de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e da COFINS instituído para o setor de bebidas, no tocante às águas, só alcançava aquelas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas da posição 2202 (refrigerantes).

A Lei nº 10.865/2004, complementada pela Lei nº 10.925/2004, estendeu-o às águas não adicionadas de açúcar ou de edulcorantes (águas minerais), da posição 2201.

Opcionalmente ao regime diferenciado, e anualmente, as indústrias de bebidas e os engarrafadores de águas podem optar pela adoção para o ano seguinte do regime especial de incidência das contribuições tratado no art. 52 da Lei nº 10.833/2003.

O art. 52 da Lei nº 10.865/2004 permitiu, excepcionalmente, a adoção do regime especial, alternativo ao regime diferenciado, já para o ano de 2004.O art. 7º da Lei nº 10.925/2004 estendeu essa opção aos envasadores de águas.

Por isso, a Instrução Normativa SRF nº 433/2004 estabelece que as pessoas jurídicas envasadoras de água, classificada no código 22.01 da TIPI, também poderão efetuar a opção pelo regime especial de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833/2003.

A opção deve ser exercida, até o dia 30 de julho de 2004, mediante o preenchimento, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, de formulário específico disponível no endereço <http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=124310, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do mês subseqüente ao de sua ( continua ... )

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